CONQUISTAS

Lei Complementar 198/2023

Fixou 10 anos de transição para a queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos municípios com perda de população e garantiu o efeito imediato para municípios que tiveram ganho. A medida minimiza possíveis perdas com os rees do FPM aos Municípios com redução de coeficientes utilizados como critérios de transferências e mantém efeito imediato para os Entes locais que oscilam positivamente com esses coeficientes após a divulgação do resultado do censo demográfico pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023

A antecipação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2024 para 2023 garantiu um aporte de R$ 2,4 bilhões aos Entes municipais, e outros R$ 4,2 bilhões foram reados aos Entes municipais, resultado da luta pela recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). As duas medidas – aprovadas na Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023 – promoveram o ree de R$ 6,7 bilhões aos cofres municipais.

Retorno da Feira dos Municípios

Depois de muitos anos, em 2023, a Feira dos Municípios voltou a acontecer, com o apoio da Amunes e adesão dos municípios. Durante 4 dias, milhares de pessoas puderam reviver a experiência que ficou marcada na história do Estado, conhecer e se encantar com os atrativos, belezas e diferenciais de cada uma das 10 regiões turísticas do Espírito Santo.  A Feira dos Municípios, resultado da união de esforços do Governo do Estado com os municípios, destacou as potencialidades de cada região, proporcionando aos visitantes uma viagem cultural por todo o Espírito Santo, ando pelo artesanato produzido nas diferentes localidades, degustação de produtos típicos, além do potencial turístico das cidades capixabas. 

Formação de 168 agentes de Desenvolvimento Municipal

Em parceria com o Sebrae e o Movimento Empresarial Espírito Santo em Ação, servidores públicos e sociedade civil foram capacitados para desenvolver projetos, captar recursos, elaborar e manejar orçamentos públicos e Planos Plurianuais, assim como instrumentalizar o município para o desenvolvimento local.

Criação do Portal dos Municípios

Acordo da Amunes com o Governo do Estado para a elaboração e implementação do Portal dos Municípios. Quando esse acordo foi feito, apenas 16 municípios tinham site.

Implantação do Programa de Capacitação de Prefeitos

Parceria com a CST - Arcelor Brasil: foi implantado um programa de capacitação de prefeitos, com o objetivo de construir uma Gestão Municipal empreendedora e competitiva, capaz de melhorar processos, criar espaços de integração das políticas e agendas de trabalho regional para soluções comuns dos problemas da região.

Criação do Portal de Transparência para os Municípios

do Termo de Adesão ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA celebrado entre o Governo do Estado do Espírito Santo e AMUNES que tem por objeto a concessão de apoio técnico e operacional, por meio da atuação da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT e do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo – PRODEST, para viabilizar a divulgação das informações relativas à execução orçamentária e financeira dos Municípios, visando o atendimento às exigências contidas na Lei Complementar 131, de 27/05/2009 e no Decreto 7.185, de 27/05/2010.

Seminário Regional de Gestão Pública Municipal

Parceria com o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCEES) e apoio da Secretaria Estadual de Planejamento, Secretaria Estadual de Controle e Transparência, BANDES, Caixa Econômica Federal, IFES e o movimento Espírito Santo em Ação. Todos os 78 municípios capixabas foram contemplados pelo Tribunal e pela Amunes com a realização do Seminário, que treinou, de março a agosto de 2013, mais de 2.000 servidores e gestores municipais.
Na programação foram destaques as palestras sobre Execução Fiscal nos municípios e Regularização Fundiária, Desafios na Gestão de Pessoal e Plano de Desenvolvimento ES 2030, Planejamento das Peças Orçamentárias, Controle Interno, Nova Contabilidade Pública, Geo-obras, limites de Gastos, licitações e Contratos.